# Registro público: TRT12 — 00013640220195120060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - **Classe:** Produção Antecipada da Prova - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aabcffd80bf3049845badc782b9a3bff4f8f9b3e423ae72f1603d084e8847815 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-01 - **Último ato com data válida:** 2020-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-11** — Procedência (TPU 219) > **2020-02-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição Assistencial ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-01T17:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-11-04T11:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-11-06T09:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-11-29T14:24:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-12-12T16:34:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-12-12T16:35:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-12-14T23:08:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-12-14T23:08:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-12-17T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-06T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-06T13:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-11T12:27:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-14T08:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-14T08:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-15T00:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-15T00:11:33.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-15T00:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-15T00:11:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-03-04T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-03-04T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-03-12T17:27:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2019-11-05T15:24:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-02-11T12:27:27.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2020-03-12T17:27:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aabcffd80bf3049845badc782b9a3bff4f8f9b3e423ae72f1603d084e8847815.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-12 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T03:54:45\.058000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191101170006 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aabcffd80bf3049845badc782b9a3bff4f8f9b3e423ae72f1603d084e8847815 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000967320205120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323229/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13620 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT12 — 00001177120225120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192047/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - [TRT1 — 00101670320145010206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - [TRT12 — 00005727720215120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563881/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13620 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT18 — 00005943520265180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202369/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / Goiânia - 15a Vara - [TRT5 — 00000806720255050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201997/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 19ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT18 — 00005931420265180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196893/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / Goias - [TRT22 — 00005753620265220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195862/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013640220195120060 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Produção Antecipada da Prova” e “Contribuição Assistencial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aabcffd80bf3049845badc782b9a3bff4f8f9b3e423ae72f1603d084e8847815 - **SHA-256 do comentário:** 528f1f8f2cf383d0dbf8ec0ddda3e8a41a515c1c8106946fe2e06a5231620915