# Registro público: STJ — 00004813720164036125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0742655e511001a02beffba6bdd1e20f788161788d41909d8c3fa132a5a5b446

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-11
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-12-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Contrabando ou descaminho | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-19T14:15:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-19T14:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-19T14:18:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-26T09:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-05-26T10:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-06T10:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-10-06T10:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-07T06:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-07T12:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-11-08T15:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-12T15:32:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-13T14:32:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-13T15:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-27T14:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-11T16:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-26T09:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-05T12:00:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-06T05:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-26T05:30:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-26T05:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-12T15:35:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-28T14:56:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-29T05:28:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-27T05:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-09T13:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-09T13:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-26T09:37:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-05T12:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-05T18:58:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-06T10:04:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-25T10:00:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-07T01:37:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-25T10:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-25T15:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-25T19:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-25T19:12:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-07T12:38:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-28T19:08:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-26T17:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567597.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)
- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0742655e511001a02beffba6bdd1e20f788161788d41909d8c3fa132a5a5b446.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-13 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-09 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:10:50\.160187154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0742655e511001a02beffba6bdd1e20f788161788d41909d8c3fa132a5a5b446

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004813720164036125 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Acordo de Não Persecução Penal | Contrabando ou descaminho | Regime inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0742655e511001a02beffba6bdd1e20f788161788d41909d8c3fa132a5a5b446.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0742655e511001a02beffba6bdd1e20f788161788d41909d8c3fa132a5a5b446
- **SHA-256 do comentário:** bb03724c5072dd85455cc4431766214e685adb25e1e3bdb54a5246e4cfb0c5f2