{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55676,"origem":"stj","sha256_origem":"1100432af9f36b88c2162807384df1aa195fd7e144c153fb5cad2996bfb7e543","registro_original":{"id_fonte":"000870506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938122","numero_registro":"202102166520","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE\nABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nCOBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a\nenunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal\nprevisto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518\ndo STJ).\n2. O credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está\nobrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo\noptar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à\ngarantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do\natendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória\ndemandaria análise de instrumento contratual e a incursão no acervo\nfático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA\nJUDICIAL DA DÍVIDA)\n   STJ - <<REsp 1965973>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2163459>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1710945>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1478414>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1313801>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"493419306c2b4db26358340ec8683ec3b9e28b96346d663058c9bb58e1e27935","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}