{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55677,"origem":"stj","sha256_origem":"f75894bdcb1bd235aae4bcd13a715f2c7c0bc6981b3f8d270b05c4d5cfa79110","registro_original":{"id_fonte":"000870507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478061","numero_registro":"202303745302","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO.\nSÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação do STJ firmada no Recurso Especial n.\n1.061.530/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, a simples\ndiscussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a\nnegativação nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, é\nindispensável que o devedor demonstre o cumprimento concomitante dos\nseguintes requisitos: (a) propositura de ação para contestar a\nexistência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração\nde que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do\nbom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal\nFederal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) realização de\ndepósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de\ncaução idônea a critério do julgador.\n2. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de\nrecurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere\nou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência,\npor analogia, da Súmula n. 735 do STF.\n3. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a\norientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos\nensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\nIncidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -\nNEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1998824>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1781110>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 348724>>-MS, <<AgRg no AREsp 774753>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 728674>>-RS, <<AgRg no AREsp 645734>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5604f99ac1db8768f29f7d583eefbf4a6ea5de4a6d6e15defd4aebcbc5b4b17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}