{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55680,"origem":"stj","sha256_origem":"9538ad7995a032c973f751623ea33662d86eabf4bbc093d350738d83ae0e3ecd","registro_original":{"id_fonte":"000870597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525874","numero_registro":"201901792868","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.\nINDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ADITIVO\nCONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO\nANOS.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a pretensão de\nanulação de aditivo contratual de transação e novação, por alegado\nvício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de quatro\nanos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico (art.\n178, § 9º, V, \"b\", do Código Civil de 1916, vigente à época dos\nfatos, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002). Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art178_par9","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art178"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00178 PAR:00009 INC:00005 LET:B","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00178 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO\nDECADENCIAL DE QUATRO ANOS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1201529>>-RS, <<AgInt no AREsp 150239>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 742220>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1293706>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf5bf900300e9fe658f096d0ef5c88edfa6e26e36305b62ed61c10f7d2e12feb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}