# Registro público: TJSP — 00060138820218260451 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CIVEL DE PIRACICABA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 706e921a8c9ddfd657e1d731d425aec10068b8ce65448317d5196c40550eacec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-12 - **Último ato com data válida:** 2022-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-28** — Documento (TPU 581) > **2022-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-08** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-07** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-04** — Documento (TPU 581) > **2022-02-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-18** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-12T14:49:26.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-07-12T14:50:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-07-12T14:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-07-13T00:17:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-13T14:32:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-07-14T12:49:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-27T12:11:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-05T09:27:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-27T17:14:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-30T09:15:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-08-31T11:56:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-31T15:51:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-30T08:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-20T00:16:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-01-20T01:15:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-01-21T07:16:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-06T00:28:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-08T07:35:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-14T08:05:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-15T16:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-17T14:09:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-02-18T01:17:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-21T02:18:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-04T17:15:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-04T17:16:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-04T18:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-03-07T01:17:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-03-08T06:37:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-28T00:04:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-03-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-03T11:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-03T11:30:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/706e921a8c9ddfd657e1d731d425aec10068b8ce65448317d5196c40550eacec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-05-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-18 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:17:07\.166394383Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210701102204 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 706e921a8c9ddfd657e1d731d425aec10068b8ce65448317d5196c40550eacec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00262218320038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955358/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cautelar Inominada - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PIRACICABA / 2ª VARA CÍVEL - [TRT14 — 00002808420255140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953682/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PIRACICABA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT20 — 00005000320255200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PIRACICABA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRE-SP — 06000314120206260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952061/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Cautelar - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PIRACICABA / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAM — 00000240420268042500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951949/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PIRACICABA / VARA DA COMARCA DE AUTAZES - [TRT6 — 00001054320265060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PIRACICABA / RECIFE - 11A VARA - [TJCE — 30016819320238060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PIRACICABA / 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - [TRT14 — 00002812820265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PIRACICABA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300 - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 706e921a8c9ddfd657e1d731d425aec10068b8ce65448317d5196c40550eacec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 706e921a8c9ddfd657e1d731d425aec10068b8ce65448317d5196c40550eacec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00060138820218260451 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CIVEL DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 706e921a8c9ddfd657e1d731d425aec10068b8ce65448317d5196c40550eacec - **SHA-256 do comentário:** 3389eea6cd7ed46840dadb545f4c0408fe309a904a63fab54c7672cebe6f9ccd