{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55681,"origem":"stj","sha256_origem":"efd59b326015dbb978140b711854c57dd85dd828ba8f6a98b2bd1f689a358271","registro_original":{"id_fonte":"000870598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110068","numero_registro":"202304134996","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43,\n§ 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas,\ndos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da\nnotificação efetivada por e-mail, no qual constou \"comunicado a\norigem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o\nvalor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação\njunto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a\nciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de\nproteção ao crédito pela arquivista\". Consignou, ainda, que \"há\ninformação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status\nde 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a\nlegitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida\".\n2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento\ndo REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j.\nem 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail,\npara fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com\natendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do\nConsumidor.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA\nPOR E-MAIL)\n   STJ - {{REsp 2063145}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"32d2106e60792f97eb8941fb868f95774491fc2a48a9b2fe6da4d4b262541bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}