{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55683,"origem":"stj","sha256_origem":"99c2ee58ab3d6022f8be37b2522a2e4dc3da5ca86451e1d044eb77d68435d27e","registro_original":{"id_fonte":"000870655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2381459","numero_registro":"202301807038","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE\nPRÉVIO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. É sabido que \"o não recolhimento da multa cominada com fundamento\nno art. 1.026, § 2º, do CPC impede o conhecimento dos recursos\nmanejados posteriormente, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo\nlegal\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25.145/DF, Rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de\n16/12/2019).\n2. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - RECURSOS POSTERIORES - CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1265737>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos\nEDcl no AREsp 1623136>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ee90f94c35d45adc9277a0fd8e0a3da38e735f6ecefae91af8da788a7223166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}