{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55686,"origem":"stj","sha256_origem":"73685328f0f8488e0a43ad2bd655d2b5fceaf456c5595ee87610870536e21fa6","registro_original":{"id_fonte":"000870721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392418","numero_registro":"202302099095","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU\nDO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA\nDEMANDADA.\n1. Para alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da\nexistência de informação de cláusulas restritivas no contrato\ncelebrado entre as partes seria necessário o revolvimento das provas\nconstantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices das\nSúmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.\n2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor\nestabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por\ndanos morais somente pode ser revistonas hipóteses em que a\ncondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos\npadrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da\nSúmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2021757>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1939900>>-RN\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - VALOR DO DANO MORAL - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1845118>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1775385>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c18e0721e624351dad6dc7683288bebfb7a2d145314fe8ab1b00fe94defcfcd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}