# Registro público: TRF4 — 00062885520004047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61a29961e29598a3629717fa15cbe2850498962514c60a875ef0df861f3bb5e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-28
- **Último ato com data válida:** 2015-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-07** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2015-05-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-14** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-10-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2007-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2007-10-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2004-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-11T18:57:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-14T15:06:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-22T14:46:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-18T14:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-10-16T16:59:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:08:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-07-29T19:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-06-14T11:01:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-04-13T17:56:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-31T14:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-03-26T18:49:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-03-24T17:16:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-11-08T17:32:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-03-18T13:57:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-02-27T14:18:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-07-03T13:08:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-04-18T15:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-12-06T15:38:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2000-11-28T19:10:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-07T18:05:21.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-05-07T17:59:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-03-11T18:56:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-10-22T14:49:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-10-17T16:16:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-08-05T18:12:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-08-04T15:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-29T19:57:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-03-31T14:17:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2003-03-27T14:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-24T17:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-24T15:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-07T16:05:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-07T14:15:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-20T11:55:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-11T17:59:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-01-16T18:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-05-09T13:15:05.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2001-03-20T11:50:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-11-29T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)
- [Outros processos do assunto TPU 6184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61a29961e29598a3629717fa15cbe2850498962514c60a875ef0df861f3bb5e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2001-07-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2002-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2004-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-07 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-03-31 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T00:57:40\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20001127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61a29961e29598a3629717fa15cbe2850498962514c60a875ef0df861f3bb5e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50019977220104047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763901/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6184
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [STJ — 00005492220074036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130053/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00005127820124036131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 00032729320004047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544234/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6184
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50003597320114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230272/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6184
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 4ª Vara Federal de Londrina
- [STJ — 00004790520044036120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529374/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF3 — 00140788520064036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215002/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6184
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 6? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TJMA — 00002866720178100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227811/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1007/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1007, o STJ fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** rural, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05c1a908b8e34ba35113964808e36d64e17b4a840f02771e20d973a1da9ddbee
- **SHA-256 do registro documental:** 61a29961e29598a3629717fa15cbe2850498962514c60a875ef0df861f3bb5e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1007%2F)

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** eaabc5fb2bb84df6175cf558ab24f5b6c50ae31ff993a1042d2e1e5b343c4fa8
- **SHA-256 do registro documental:** 61a29961e29598a3629717fa15cbe2850498962514c60a875ef0df861f3bb5e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062885520004047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2015-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61a29961e29598a3629717fa15cbe2850498962514c60a875ef0df861f3bb5e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61a29961e29598a3629717fa15cbe2850498962514c60a875ef0df861f3bb5e2
- **SHA-256 do comentário:** 8e7d50af373e562f103d6332851ebf6671eba160594e86b9708c68ed14bf60b5