{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55688,"origem":"stj","sha256_origem":"35db878b84f2f3b9713649d9ef3af5229eef192fb083a06187abdd41bbf97088","registro_original":{"id_fonte":"000870806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1521175","numero_registro":"201901685517","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83\nDO STJ. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E\nSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\nCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos\nsuscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a\ncontrovérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se\nfalar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista ou\nsubjetiva, de modo que, se o pretenso consumidor não é o\ndestinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por\nadquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou\nindiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio\nlucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º da Lei,\nde modo a atrair a incidência do inerente sistema protetivo.\n3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual:\n\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles.\"\n4. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da\nnormalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)\nimplica a caracterização da mora.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP, <<REsp 1814271>>-DF\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 541867>>-BA, <<REsp 264126>>-RS\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 921974>>-PR, <<RCD no AREsp 456659>>-SP\n(MORA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<AgRg no REsp 1115213>>-RS, <<EREsp 860460>>-RS\n(PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - VALIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS\n- CARACTERIZAÇÃO DA MORA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1553217>>-MT, <<AgRg no AREsp 538117>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 741192>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 774766>>-MS, <<AgRg no AREsp 480452>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f809d44e2524526a7294cc793e5c63008ac3bdda03a97f57e9a74e304ad19f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}