{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5569,"origem":"stj","sha256_origem":"4a0dccb04ae779ef7e3f7185f0889c5b56fd7777784307c0ee2c1aa821be22bb","registro_original":{"id_fonte":"000819179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004021","numero_registro":"202103310129","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.\nCOBRANÇA. INDENIZAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.\nCANCELAMENTO DE COBRANÇA. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a\nretirada de nome de cadastro restritivo de crédito, o cancelamento\nde cobranças, a entrega de contratos firmados, a ent rega da\nescritura definitiva de imóvel e indenização por danos moral e\nmaterial. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o\ncancelamento de qualquer cobrança relacionada ao imóvel, entrega do\ncontrato e indenização por danos morais. Mediante análise dos autos,\nverifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na\nincidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 211/STJ e da Súmula n.\n284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 211/STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"694b623488d93ae44eb4f96faf58abc6fd6dd8dc3189988a9cdb0ba1a75efaf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}