{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55690,"origem":"stj","sha256_origem":"c942614fa701477549fe7326b3d12721a8d9e6d13cd0c06673ebdbecf25d0f8c","registro_original":{"id_fonte":"000870808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368456","numero_registro":"202301604523","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nREQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO\nJULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação\nrescisória não é o  meio adequado para a correção de suposta\ninjustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o\nreexame de provas produzidas. Tampouco  serve para  complementar\nprovas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda\nrescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que\nafronte o dispositivo legal em sua literalidade.\n2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada\nem erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato\ninexistente ou que tenha considerado inexistente um fato\nefetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável\nque não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre\nele.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 521766>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2185553>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c49ac07b878c4c30d6923f4bd65c7e682eb48169ce248c2c891f60e468859ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}