{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55692,"origem":"stj","sha256_origem":"9f67b36a1a779b56457efc9d1b31a55be7d7354691f4a5573080607a7a8e9343","registro_original":{"id_fonte":"000870810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378108","numero_registro":"202301733826","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO PROCESSUAL.\nAÇÃO RESCISÓRIA.  INDEFERIMENTO DA INICIAL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA A SÚMULA\nN. 343/STF. TEMA N. 136/STF. NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 590.809-RG/RS,\nfirmou o posicionamento de que \"não cabe ação rescisória quando o\njulgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário\ndo Supremo à época da formalização do acórdão  rescindendo,  ainda\nque  ocorra  posterior superação do precedente\" (Tema n. 136/STF).\n2. No caso, verifica-se que a inicial da ação rescisória foi\nindeferida em razão da Súmula n. 343/STF, tendo em vista a\ninviabilidade da pretensão rescisória fundada em mudança de\norientação jurisprudencial superveniente ao acórdão rescindendo,\nentendimento ratificado pela jurisprudência atual do Supremo\nTribunal Federal (Tema n. 136/STF).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343 SUM:000514","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 514/STF)\n   STJ - <<AR 5554>>-RS, <<AgInt no REsp 1613906>>-RS,\n         <<AR 4859>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1686391>>-SP\n   STF - [[RE-RG 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3be2ea83ad479ea1228388ccdf03971ec134dafe5ebfc78bfccd4682d70fa2e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}