{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55693,"origem":"stj","sha256_origem":"1eae04a260b84713cdede6735eae06e489aa417d85b7898486db1769b49e7fef","registro_original":{"id_fonte":"000870813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386370","numero_registro":"202301864049","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA\nRESOLUTIVA EXPRESSA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MULTA.\nARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MERA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.\nNÃO PROVIDO.\n1. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa\nem contratos de compromisso  de  compra  e  venda,  porquanto,  após\nnotificado/interpelado  o compromissário-comprador  inadimplente\n(devedor)  e  decorrido  o  prazo  sem  a purgação da mora, abre-se\nao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito\npotestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a\nresolução da relação  jurídica  extrajudicialmente  (REsp\n1789863/MS,  Rel.  Ministro  MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n10/8/2021, DJe 4/10/2021).\n2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA\nEXPRESSA)\n   STJ - <<REsp 1789863>>-MS, <<AgInt no REsp 1966946>>-MS\n(AGRAVO INTERNO - MERA INSUBSISTÊNCIA - MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1465070>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1883465>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2927d753b32f26e4d4a90b81da4b7d33f444752f168c62560595e2cb6bfcedcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}