# Registro público: TRF6 — 00001823520124013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Passos
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95afb711ea27e4613948fa9f8a324116de23a1b4c5917bead8628d90689be78a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-04** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-03** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funrural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-31T17:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-01-31T18:20:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-31T18:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-01T14:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-03-09T17:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-09-11T16:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2012-10-24T11:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-27T17:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2013-04-08T11:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-06-06T17:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-15T09:58:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-18T18:01:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-21T15:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-02-18T09:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-24T14:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2014-04-07T18:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-18T16:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-02T17:52:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-10-14T09:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-31T18:20:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-01-31T18:36:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-31T18:51:10.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-01-31T18:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T09:56:14.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2012-04-23T13:28:40.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2012-04-23T13:28:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-06T14:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-08T14:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-08T14:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-18T11:20:13.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2012-08-03T12:33:39.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2012-08-03T12:34:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-27T16:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-11T14:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-11T16:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-11T16:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-25T19:45:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-25T19:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-29T09:46:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-10-29T11:44:00.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569360.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95afb711ea27e4613948fa9f8a324116de23a1b4c5917bead8628d90689be78a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funrural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-31 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-11-27 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-30 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-01-31 trata do assunto oficial «Funrural»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2013-04-30 trata do assunto oficial «Funrural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Funrural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:30:01\.661483008Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-31T17:48:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95afb711ea27e4613948fa9f8a324116de23a1b4c5917bead8628d90689be78a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002271920154013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891161/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / Poços de Caldas
- [TRF6 — 00001674820124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00002842420114013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6040
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / Vara Única de Jataí
- [TRF6 — 00001847420134013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601246/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF1 — 00002673420154013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532974/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6040
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / Vara Única de Jataí
- [TRF1 — 00002654820074013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516261/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6040
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 01ª Sinop
- [TRF5 — 05122327620104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945254/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005276520114013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926417/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001823520124013804 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Funrural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 95afb711ea27e4613948fa9f8a324116de23a1b4c5917bead8628d90689be78a
- **SHA-256 do comentário:** a5c97905d3611ea78aab3dc6fcecf5cd3e7f91f9600f20352da53dd22aebd25a