{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55695,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9b8ebf91846bd7276455ce05b109ae1c10ef77404b75a2e738e867c63f46ca","registro_original":{"id_fonte":"000870815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394798","numero_registro":"202302042749","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA\n83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO\nDO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências\nnecessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com\na mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que\nnão se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código\nde Defesa do Consumidor\" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe\n27/8/2020).\n2. \"Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória\n(isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do\nimóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente\ncondenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo\nespecífico no CDC que regule a pretensão de indenização por\ninadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal\nprevisto no art. 205 do CC/02\" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe\n5/12/2019)\n3. Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não\nimpugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido,\napresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como\nocorreu na hipótese dos autos. Incidência das Súmulas 283 e 284 do\nSTF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRUTORA - SANEAMENTO DE VÍCIO CONSTRUTIVO - SUBSTITUIÇÃO DE\nPRODUTO OU NOVA EXECUÇÃO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863245>>-SP\n(INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1819058>>-SP, <<AgInt no AREsp 1885412>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1918636>>-DF\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520018>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1aaad0871fd770758e275108892b6710365512dc263239b2c3753a8d15cc1dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b9b8ebf91846bd7276455ce05b109ae1c10ef77404b75a2e738e867c63f46ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}