# Registro público: TRE-PA — 06000058520246140081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d6604ef5b635ba3f76965fc85f732fbc350d553ab4b24d0694cd77eefbbfc16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-11T16:13:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-03-14T10:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-24T18:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-07T13:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-06T12:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-14T10:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-18T17:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-18T17:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-20T01:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-20T01:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-26T03:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-24T17:59:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-27T09:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-30T16:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-08T15:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-08T15:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-10T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-10T03:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-10T03:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-10T03:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-27T15:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-09-02T15:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-10-24T15:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-10-28T10:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-05T19:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-12T11:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-12T11:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-12T11:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-13T00:51:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-13T00:51:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-13T19:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-19T02:43:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-19T02:43:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-19T02:43:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-11-21T17:45:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-03-11T16:13:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-15T11:29:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-15T11:29:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-07-26T18:28:42.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}
- 2024-07-26T18:28:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30524", "nome": "081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d6604ef5b635ba3f76965fc85f732fbc350d553ab4b24d0694cd77eefbbfc16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-24 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-11-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T07:05:57\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240311161334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d6604ef5b635ba3f76965fc85f732fbc350d553ab4b24d0694cd77eefbbfc16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-PA — 06000052420196140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572502/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA / 061ª ZONA ELEITORAL DE XINGUARA PA
- [TRE-SC — 06000869720246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000051820266140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573270/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA / 016ª ZONA ELEITORAL DE AFUÁ PA
- [TRE-SP — 06000344320246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TRE-RJ — 06001216420246190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TRE-CE — 06001447020236060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573357/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA / 24 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-GO — 06000496720256090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572708/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000058520246140081 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d6604ef5b635ba3f76965fc85f732fbc350d553ab4b24d0694cd77eefbbfc16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d6604ef5b635ba3f76965fc85f732fbc350d553ab4b24d0694cd77eefbbfc16
- **SHA-256 do comentário:** 87ad665d6ed621e49333933b9d107bd35d8b2e049974975e1a5fbd2389e124d0