{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55697,"origem":"stj","sha256_origem":"36e55250d3784f4368b98f90760b313154055b0eef39a721127183ac8e3ae51a","registro_original":{"id_fonte":"000870817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366952","numero_registro":"202301636974","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. FOMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS\nTRANSFERIDOS. DIREITO DE REGRESSO. NÃO CABIMENTO. RISCO QUE É DA\nESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING. RECOMPRA. CLÁUSULA \"PRO\nSOLVENDO\". REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEVIDA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.\n1. \"Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde\npelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der\ncausa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de\nrecompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a\nesse tipo de contrato\" (AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de\n22.9.2023).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. \"É incabível inovação recursal em agravo interno, com base em\nalegação de fato novo\" (AgInt no AREsp n. 2.320.590/RJ, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.9.2023,\nDJe de 6.9.2023).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2320590>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2115646>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2079220>>-SP\n(CONTRATO DE FACTORING - INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS TRANSFERIDOS -\nDIREITO DE REGRESSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2368404>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1997728>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2182647>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dec1d080a272114189bc007ec14013d68b832bde7697708a6ccfc5c29f2ad1df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}