{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55698,"origem":"stj","sha256_origem":"b9845d3fb019da78d20206f5c4180cf1d29b7ad1816c430ba4bba683a5b82845","registro_original":{"id_fonte":"000870818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395483","numero_registro":"202302196441","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  RESCISÓRIA.\nARTIGO 489 DO CPC/15. OMISSÃO NÃO OCORRENTE.  INDEFERIMENTO LIMINAR.\nPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  CONFERIDA  PELO  ACÓRDÃO\nRESCINDENDO.  RAZOABILIDADE.  SÚMULA  343/STF. PRECEDENTES. SÚMULA\n83/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos\ncasos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na\nextensão da matéria devolvida, como no caso.\n2. \"É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação\nrescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a\nexemplo da utilização indevida do instrumento  como  sucedâneo\nrecursal  ou  da  flagrante  inexistência  de  violação manifesta de\nnorma jurídica\" (AgInt no AREsp 1.186.603/DF, Relator RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 15/10/2021). Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1186603>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - TEXTO LEGAL\nDE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2228086>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2074378>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e840f5de0a011a1167dc2b82358e14fe68c50f7053cee3cc1634dd292b37cb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}