# Registro público: TRT1 — 00100413320155010265

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bcecc9efbd305ffeff133d26f5405d21cc1fa516a29f5f4fd33ef826f998ebd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Seguro Desemprego | Saldo de Salário | Indenização | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Aviso Prévio | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Reflexos | Horas Extras | Divisor | intervalo Interjonadas | Adicional de Hora Extra | Intervalo Intrajornada | Atos Discriminatórios | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Grupo Econômico | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Adicional de Risco | Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-13T19:45:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-01-13T19:45:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-01-20T15:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-01-23T13:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-01-23T13:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-01-25T00:35:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-01-25T00:35:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-04-08T12:33:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-04-08T12:33:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-06-25T16:02:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-09-03T14:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2015-09-08T15:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-01-28T02:04:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-01-29T00:40:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-01-29T00:40:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-02-12T00:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-02-12T00:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-02-12T00:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-02-12T08:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-02-12T11:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-03-11T00:15:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-03-11T00:15:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-03-22T00:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-03-22T00:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-03-22T00:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-05-02T08:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-08-04T09:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-08-04T09:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-08-05T00:14:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-08-05T00:14:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-09-01T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-09-01T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-09-01T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2016-09-05T22:15:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2020-08-05T11:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2020-08-05T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2020-08-06T01:37:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2020-08-06T01:37:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2020-08-08T00:08:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2021-06-21T10:41:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33839", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569896.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13010)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13879)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-09 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-03-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-09-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-10-01 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-10-01 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-10-01 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-10-13 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-10-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2016-03-09 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-09 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T14:32:52\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150113194501
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7bcecc9efbd305ffeff133d26f5405d21cc1fa516a29f5f4fd33ef826f998ebd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00004561320135200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13010, 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00003272620205130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT2 — 00006047720155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00100219320155010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5476064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13010, 14032
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 8ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00100101020155010266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT5 — 00000716520165050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT5 — 00000723120145050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 34ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT3 — 00001648220135030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00100413320155010265 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Intimação / Notificação | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Seguro Desemprego | Saldo de Salário | Indenização | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Aviso Prévio | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Reflexos | Horas Extras | Divisor | intervalo Interjonadas | Adicional de Hora Extra | Intervalo Intrajornada | Atos Discriminatórios | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Grupo Econômico | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Adicional de Risco | Adicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7bcecc9efbd305ffeff133d26f5405d21cc1fa516a29f5f4fd33ef826f998ebd
- **SHA-256 do comentário:** bdc909072b0af5d05567963ab15c4ac9daad7f684486c10132f957240b062041