{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55699,"origem":"stj","sha256_origem":"8a4764e9c4b6816c8c63b288538b51be5315fe7e6a1e30eb47cb062768f19cdb","registro_original":{"id_fonte":"000870821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385441","numero_registro":"202301994718","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nINTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DECIDIDA Á LUZ DA SISTEMÁTICA DOS\nRECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PERANTE A CORTE DE\nORIGEM. DEMAIS MATÉRIAS VEICULADAS NO RESP. JUÍZO NEGATIVO DE\nADMISSIBILIDADE QUE APONTOU A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nMERA ALUSÃO GENÉRICA DA PARTE AGRAVANTE À IMPERTINÊNCIA DOS\nREFERIDOS ÓBICES. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA\n182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.\n1. Consoante jurisprudência do STJ, \"o Código de Processo Civil de\n2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser\njulgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030,\nI, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso\nespecial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos\nrepetitivos, e de agravo (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser\njulgado pelo STJ, relativamente aos demais fundamentos adotados para\nnão admitir o recurso especial\" (AgInt no AREsp n. 2.097.467/MG,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n20/3/2023, DJe de 24/3/2023).\n2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se\nconhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os\nfundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do\nenunciado n. 182 da Súmula do STJ.\n3. Em relação à Súmula 7/STJ, a jurisprudência do STJ pacificou\norientação no sentido de que: \"[...] não é bastante a mera afirmação\nde não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar\nargumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o\nSTJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão\nsuscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda\"\n(AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00005\n        PAR:00001 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM -\nDUPLA NATUREZA DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120626>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1960508>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2097467>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab8dce9c8ee437d4cad062601e292d7b4b70d2a8f89c088dd39ee2283477dbd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}