{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55700,"origem":"stj","sha256_origem":"e8bc555676f20ccd53fc222e6e04c9068d6d883c8cd82887a97397dddc82b262","registro_original":{"id_fonte":"000870823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353528","numero_registro":"202301367292","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\nLITIGIOSIDADE. DECISÃO QUE JULGOU OS CÁLCULOS QUE NÃO PREVÊ\nCONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nOPORTUNA. PRECLUSÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação\nem honorários na liquidação de sentença que assume caráter\ncontencioso.\n2. No caso, não houve fixação de honorários pela decisão que julgou\no procedimento de liquidação de caráter contencioso, o que não foi\nimpugnado oportunamente.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem\npública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada\nmediante recurso próprio, sob pena de preclusão.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO - CARÁTER CONTENCIOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 896730>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1321258>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bfb95d489483c6bca6a765bd112fec663479bd908839f16bbe515575277cceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}