# Registro público: TJCE — 02001726820248060132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da1d3c335bf4afb0d891a9b03b758c4bfd37e3a94f47e5f2c389ff9bf7b827e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-16
- **Último ato com data válida:** 2025-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-30** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2024-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-30** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento sem Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-06T09:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-23T09:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-23T09:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-09T10:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-29T10:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-08T04:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-30T16:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T00:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-13T20:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-08T09:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-16T12:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-02T00:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-16T12:41:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-13T11:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-13T20:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T18:45:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-03T15:36:29.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2025-03-18T12:00:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-14T12:28:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-12T03:49:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-05-06T12:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-30T14:40:14.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-10-30T20:06:51.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2024-08-05T13:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-30 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:32:29\.592809766Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240416000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1da1d3c335bf4afb0d891a9b03b758c4bfd37e3a94f47e5f2c389ff9bf7b827e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 39006824120148060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830521/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJCE — 02739014020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487265/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08025658120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758778/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30002848220208060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824775/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TJAP — 00043646120178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669623/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAP — 00043394820178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00344204220128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607039/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00042381120178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 1da1d3c335bf4afb0d891a9b03b758c4bfd37e3a94f47e5f2c389ff9bf7b827e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de patrimônio — um contrato válido, por exemplo, afasta o enriquecimento sem causa, porque a causa jurídica existe.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c9c4ee819e5d9ed89b3907dbf865b09270e7d1f1d8c484a48d434a2a797784e
- **SHA-256 do registro documental:** 1da1d3c335bf4afb0d891a9b03b758c4bfd37e3a94f47e5f2c389ff9bf7b827e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02001726820248060132 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Enriquecimento sem Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1da1d3c335bf4afb0d891a9b03b758c4bfd37e3a94f47e5f2c389ff9bf7b827e
- **SHA-256 do comentário:** f8d060ba87bd48c48a6afc51ef2332029bef5c526b7a4a82542d55d5ae8b4a2e