{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55704,"origem":"stj","sha256_origem":"8f70736c002d859ee9370fdbf88b97905f2f062cfb55cf29b338b2bda21d3756","registro_original":{"id_fonte":"000870888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071126","numero_registro":"202301457800","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO.  PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA\nASSINATURA DO AJUSTE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do\nprazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário em que\nse discute a legalidade das cláusulas pactuadas é a data da\nassinatura do contrato. Precedentes.\n2. \"O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o\ncondão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o\nentendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a\nextinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não\nimpede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro\ndo prazo prescricional\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS,\nRelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022,\nDJe de 17.6.2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:286"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nDATA DA ASSINATURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2036858>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2071541>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1965396>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948695>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e7d33593f019b3a1c2bed55676ea2b9f076a77961c0ab952081fa3272a91d0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}