# Registro público: TJES — 00001751620228080069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b179982d6e06302210060e41d7e1b811ee82409dc78d50dfe6c0fc3be770bd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-16
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-29** — Desistência (TPU 463)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-24** — Medida protetiva (TPU 11425)
> **2022-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-13** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-11** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-16T16:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-22T16:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-24T12:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-26T14:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-07-11T14:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-13T17:23:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-15T16:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-16T16:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-18T17:02:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-22T18:01:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-25T13:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-16T16:18:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-24T19:35:45.000Z — Medida protetiva (TPU 11425)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}]}
- 2022-08-30T13:21:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-11T15:02:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-08-29T18:24:53.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-02-17T10:24:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-30T19:17:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-07T14:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-16T16:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-26T14:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-03T16:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b179982d6e06302210060e41d7e1b811ee82409dc78d50dfe6c0fc3be770bd2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-24 — Medida protetiva; Proibição de contato com a ofendida; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:51:41\.119330614Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220216161807
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b179982d6e06302210060e41d7e1b811ee82409dc78d50dfe6c0fc3be770bd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001753220208080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570558/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJES — 00001981520188080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065034/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJPE — 00000366620258174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068617/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU
- [TJES — 00001751020218080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569361/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJAP — 00059506220198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068519/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPR — 00000278220238160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066741/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00241733420208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065075/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00002196320198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574315/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES / 2ª VARA DE ALTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001751620228080069 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b179982d6e06302210060e41d7e1b811ee82409dc78d50dfe6c0fc3be770bd2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b179982d6e06302210060e41d7e1b811ee82409dc78d50dfe6c0fc3be770bd2
- **SHA-256 do comentário:** 4b71497aeb50a9516bfdf66954c0adc273e00725f9fb7d0ec98898a2eb13068e