# Registro público: TRT3 — 00001837320125030023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a8957d4c22f7add36495ca8a84d856ac95c19f9dd2cbf633661eaa4141f84b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duração do Trabalho | Reflexos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-21T00:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-11T01:33:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-11T01:33:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-10T14:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-14T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-12T14:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-07-08T18:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-08T18:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-06T01:37:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-06T01:37:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-05T09:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-02T01:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T01:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-02T01:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T01:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-02T01:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T01:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-01T13:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-01T13:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T13:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T13:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2021-09-21T10:27:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-07-05T09:04:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-01T10:46:10.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2021-07-01T10:45:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13764](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13764)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duração do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-03-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-04-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-14 trata do assunto oficial «Duração do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-04-03 trata do assunto oficial «Duração do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Duração do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:38:30\.871286518Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a8957d4c22f7add36495ca8a84d856ac95c19f9dd2cbf633661eaa4141f84b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00011739420125040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13851, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00011479020125040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13851, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00004626520125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13851, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT19 — 00001229520165190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TST — 00006362520155090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607641/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13764, 13850, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT1 — 00100449720145010531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13851, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis
- [TST — 00101404220155150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421853/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13764, 13851, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT17 — 00002240520155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13764, 13858, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO