{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55705,"origem":"stj","sha256_origem":"0d0d241499c27047db19fa98a1451342144701d2f3e35fd0adc72ca3cd34bb6d","registro_original":{"id_fonte":"000870889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1670233","numero_registro":"201701045067","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE\nSOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL.\nSÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte de Justiça interpreta que, \"quando se tratar de\nexecução movida em face de partido político, cabe a constrição de\nbens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida\nexecutada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano\"\n(REsp 1.726.704/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira\nTurma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018).\n2. O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte de Justiça, atraindo o óbice\nprevisto na Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art15"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009096 ANO:1995\n        ART:0015A"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS MUNICIPAL, ESTADUAL\nE NACIONAL - DÉBITOS - SOLIDARIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1726704>>-RS, <<AgInt no AREsp 1254834>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 139545>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - EMENDA DA INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1350402>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfe6012095e20344f26d0ed44638f69d674bdf5eb799bf70d451a278a813cb94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}