# Registro público: STJ — 1670233

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-08
- **Publicação:** 2024-04-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55705/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55705.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d0d241499c27047db19fa98a1451342144701d2f3e35fd0adc72ca3cd34bb6d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL.
SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte de Justiça interpreta que, "quando se tratar de
execução movida em face de partido político, cabe a constrição de
bens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida
executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano"
(REsp 1.726.704/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira
Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018).
- **Item 2 (texto oficial):** O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte de Justiça, atraindo o óbice
previsto na Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL.
SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça interpreta que, "quando se tratar de
execução movida em face de partido político, cabe a constrição de
bens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida
executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano"
(REsp 1.726.704/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira
Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018).
2. O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte de Justiça, atraindo o óbice
previsto na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art15

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RESPONSABILIDADE CIVIL - DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS MUNICIPAL, ESTADUAL
E NACIONAL - DÉBITOS - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1726704>>-RS, <<AgInt no AREsp 1254834>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 139545>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - EMENDA DA INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1350402>>-DF

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
- LEG:FED LEI:009096 ANO:1995
        ART:0015A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art15](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1995-09-19%3B9096%21art15)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 502732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133177/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art15
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / SEGUNDA TURMA
- [STJ — 2236487](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/119316/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art15
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL