# Registro público: TRT12 — 00001021120235120049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aefa7b4fee6cebae09fbea22ada5b8c76e7d67a00c9cf9046a9b8dc1197ff620

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T11:37:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-07T14:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-10T16:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-10T18:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-10T18:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-13T11:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-14T01:27:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-14T01:27:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-14T01:27:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-14T01:27:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-15T15:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-16T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-16T08:35:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-16T08:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-16T08:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-17T01:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-17T01:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-17T01:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-17T01:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-24T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-24T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-25T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-10T18:00:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-16T08:35:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-02-23T13:12:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2023-03-03T08:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aefa7b4fee6cebae09fbea22ada5b8c76e7d67a00c9cf9046a9b8dc1197ff620.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-16 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T13:29:00\.947000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230207113751
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aefa7b4fee6cebae09fbea22ada5b8c76e7d67a00c9cf9046a9b8dc1197ff620

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001211720235120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312401/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TRT12 — 00014274820225120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904224/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT9 — 00000867720225090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311008/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT12 — 00000972320225120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413098/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TRT9 — 00000867520235090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310979/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT6 — 00001121020225060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310778/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / PALMARES - 01A VARA
- [TRT6 — 00001119820225060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310723/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / RECIFE - 08A VARA
- [TRT8 — 00001805220225080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310457/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001021120235120049 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Condições da Ação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aefa7b4fee6cebae09fbea22ada5b8c76e7d67a00c9cf9046a9b8dc1197ff620.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aefa7b4fee6cebae09fbea22ada5b8c76e7d67a00c9cf9046a9b8dc1197ff620
- **SHA-256 do comentário:** bb723be0bbb005c0be33f145c0ea0585db4c23628475a87246187e60a57bb1cc