{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55709,"origem":"stj","sha256_origem":"688498ec6a97c148e590fa1511e942cbd9744f28aec57654ec9e76204af7f8ec","registro_original":{"id_fonte":"000870893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098681","numero_registro":"202303432689","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO\nELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO\nOFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA\nRECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\n1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a\nCorte de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,\ncomo no caso, com omissão ou ausência de fundamentação.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, \"nos termos do\nart. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por\nmeio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial,\ninclusive eletrônico. Precedentes\" (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n07/02/2017, DJe de 10/02/2017).\n3. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, circunstância que atrai a Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO\nDIÁRIO OFICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2042239>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1932603>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1600585>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1399519>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2a8f0dc6f61ea01862707601c7a6d5923f454a83c06566bd4723655ebe0f03e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}