{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55711,"origem":"stj","sha256_origem":"43f1237091ea3dc567fe3f0f2ddda9d9a56206b8be8a8aa05f55953831ea277e","registro_original":{"id_fonte":"000870895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798482","numero_registro":"201900482790","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ.\nCONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98. ÍNDOLE ABUSIVA DOS\nPERCENTUAIS DE AUMENTO. RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SÚMULA\n83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1.\"Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive\nas de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido\nimpugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão\" (AgInt no\nAREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).\n2. \"No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos\nseguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei\nnº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas,\nquanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da\nlegislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as\ndiretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS\" (AgInt no AREsp\n1.559.005/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2068041>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1682192>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2021342>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - LEGISLAÇÃO\nAPLICÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1559005>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1958402>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1824278>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acd71fa70d2483a183cc20094d82bb204f9c63023bbf8f63b4a513af70bfdbd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}