# Registro público: TRT7 — 01602004220065070004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557110/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557110.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b24b3f544c23e4aebef7478b4dd1e2a3ad2367f0fee287f9e30c51af1af9c26b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-04 - **Último ato com data válida:** 2020-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-19** — Provisório (TPU 245) > **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-10** — Petição (TPU 85) > **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-02-05** — Convenção das Partes (TPU 11013) > **2019-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-05-14T09:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-27T08:45:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-06-13T13:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-06T15:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-12T14:18:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2016-02-11T10:15:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-07-21T13:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-05-26T12:00:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-07T12:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-11-13T09:43:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-14T13:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-14T13:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-19T09:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-17T11:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-31T16:05:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-25T00:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-18T17:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-17T20:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-10T14:18:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-18T13:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-18T17:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-24T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-07T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-04T15:03:47.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-05-27T12:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-24T14:23:30.000Z — Mandado (TPU 985) - 2013-08-08T13:05:15.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-02-15T10:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-22T08:24:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-05-24T11:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-03T10:25:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-13T19:00:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-14T08:30:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-01-21T12:27:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-05T12:34:35.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - 2020-02-13T15:04:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-06-18T17:54:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-19T09:54:50.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b24b3f544c23e4aebef7478b4dd1e2a3ad2367f0fee287f9e30c51af1af9c26b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-08-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-21 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-07 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-07-04 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:24:53\.865000874Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-07\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b24b3f544c23e4aebef7478b4dd1e2a3ad2367f0fee287f9e30c51af1af9c26b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00021183420115070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT15 — 00013916320115150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Marília - [TRT4 — 00012853720115040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TRT7 — 01352003520095070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 01176000620065070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT3 — 00002032920115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT18 — 00005694020115180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Aparecida de Goiania - 02a Vara - [TJBA — 00006114519968050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01602004220065070004 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2020-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b24b3f544c23e4aebef7478b4dd1e2a3ad2367f0fee287f9e30c51af1af9c26b - **SHA-256 do comentário:** f02e140004f7ec99d13d8ab5499d04b4adda34ab2e80ec7bef70e3a79be8f63d