{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55712,"origem":"stj","sha256_origem":"0134fe4cb10575376912cb066d922a55a22f6a8c5e836a5c49675218d4a9594d","registro_original":{"id_fonte":"000870896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1704045","numero_registro":"201702672715","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE\nPRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS,\nPELO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, \"aplica-se a interrupção do\nprazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a\njudicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo\ndevedor\" (REsp 1.522.093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015).\n2. Na espécie, o ajuizamento da ação de produção antecipada de\nprovas, pelo devedor, interrompeu a prescrição, nos termos do art.\n202, I, do Código Civil.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -\nAJUIZAMENTO PELO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1522093>>-MS, <<REsp 1321610>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INÍCIO DO NOVO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2112776>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1c5b99a3cd744e45f461489e574a9d80e78eb3e11a3af55e95fff8f8af13221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}