{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55713,"origem":"stj","sha256_origem":"db5247561771f95660fa4cc95506881871952a04fb5598120629321cc6f3e894","registro_original":{"id_fonte":"000870897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072383","numero_registro":"202301562763","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM ATROFIA\nMUSCULAR ESPINHAL (AME). MEDICAMENTO NUSINERSEN. OBRIGATORIEDADE DE\nCOBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o\npreceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e\nmateriais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou\ndo procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à\ndoença coberta\" (AgInt no REsp 1.957.396/SP, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021).\n2. Nos termos do Parecer Técnico n. 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, \"Em\nconformidade com Art. 12, inciso II, alínea 'd', da Lei n.º\n9.656/1998, o medicamento Nusinersena é de cobertura obrigatória\npelas operadoras de planos de saúde quando prescrito pelo médico\nassistente para administração em internação hospitalar, nos planos\nde segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e nos planos\nreferência\".\n3. Ademais, \"Diante do registro em território nacional, com o que se\ndá a nacionalização do fármaco, ressai estabelecida, assim, a\nobrigação da operadora em fornecer o fármaco Spinraza (Nusinersen),\nmostrando-se \"abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do\nplano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho\ndo tratamento\" (AREsp 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas\nCueva, DJe de 12/8/2013).\n4. Hipótese na qual o medicamento foi prescrito para o tratamento de\ncriança com Atrofia Muscular Espinhal (AME), sendo obrigatória a\ncobertura pelo plano de saúde, conforme orientação da ANS.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA COBERTA -\nTRATAMENTO - RECUSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957396>>-SP,\n         <<AgInt no Ag no REsp 1666044>>-RS, {{AREsp 354006}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0f38cdf42e302ffcb115cf016939607c91f7ba853b9146c4984398bfb73ab5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}