{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55716,"origem":"stj","sha256_origem":"8fc412b1bc24ad3503dcce0fef2c4b347012797aad923e57e1b2a12b99600440","registro_original":{"id_fonte":"000870900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106448","numero_registro":"202303920574","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO\nC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM\nPACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO\nUNILATERAL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97.\nAFASTAMENTO DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, \"o pedido de\nresolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação\nfiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que\nainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura\nquebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí\na possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97\npara a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução\ndo que sobejar ao adquirente\" (REsp 1.867.209/SP, Relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe\nde 30/9/2020).\n2.  Na forma da jurisprudência do STJ, \"diante da incidência do art.\n27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a\naquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não\nse cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor,\nem caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador\" (AgInt\nno AREsp 1.689.082/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020).\n3. Afastada a incidência do CDC no caso, torna-se necessário o\nretorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame do\nfeito sob o enfoque da Lei 9.514/97.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00053"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO\nUNILATERAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2025614>>-MS, <<REsp 2042232>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1870112>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1567410>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897399>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1927025>>-SP, <<REsp 1792003>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1689082>>-SP, <<REsp 1867209>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2fcf9e35e78efc650b4f824000fa0bf3fce7ccaa21024e0defb3367f2887847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}