# Registro público: TJSE — 00001123520118250026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TOMAR DO GERU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4becae3e7414cd68b94a05aa73489760bce2be0f136edf3d6d2a5af0ff0490c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-18
- **Último ato com data válida:** 2016-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-15** —  (TPU )
> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-13** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2013-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-08** —  (TPU )
> **2013-05-08** —  (TPU )
> **2013-05-07** — Decisão (TPU 3)
> **2013-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-12-11T12:35:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2011-07-27T10:09:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2011-05-04T09:16:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-15T11:20:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-08T16:44:03.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-08T15:04:21.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-16T12:16:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-20T08:36:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-19T16:41:23.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-07T11:20:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-04T14:19:46.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-17T14:30:28.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-13T13:01:55.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-13T09:18:14.000Z —  (TPU None)
- 2011-07-11T20:17:56.000Z —  (TPU None)
- 2011-07-11T20:17:02.000Z —  (TPU None)
- 2011-05-23T13:57:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-19T12:58:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-12T12:41:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-12T12:39:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-13T11:07:37.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18152", "nome": "Tomar do Geru"}}
- 2013-05-13T11:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-10T08:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-05-06T12:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-18T10:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-05T12:37:41.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2013-03-25T14:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-20T12:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-19T13:23:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-08T13:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-05T17:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-05T14:35:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-04T15:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-22T11:29:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-02-22T11:29:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-29T17:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-17T12:09:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-17T12:09:16.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00070323220128260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00116231519948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00000057220138260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJPE — 00000258220138170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJDFT — 00081794620178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJPI — 00001208220188180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659561/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00001197620158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00082158220178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO