# Registro público: TRE-MT — 00000179420196110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557173/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6095b042793221adde48956ca5b725ee258cab02d0d84b2485921416c75fe9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-20
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-20T12:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-20T12:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-28T08:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-03-28T08:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-09T12:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-09T12:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-09T12:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-03T11:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-07-02T13:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-08-07T07:58:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-08T08:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-08T08:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-14T10:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-14T12:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-14T12:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-28T11:53:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-03-28T08:41:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-14T10:15:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-20T11:49:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-20T12:19:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-27T10:29:04.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-04-03T08:58:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-01T11:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T11:12:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-07T07:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T08:34:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-14T10:16:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-14T12:34:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T11:51:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T11:53:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 12055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 00000187920196110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607479/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11438, 12055
- [TRE-RN — 06002876820246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661321/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06002868320246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656345/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002067220246180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655109/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 079ª ZONA ELEITORAL DE CARACOL PI
- [TRE-PI — 06002058420246180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653588/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI
- [TRE-RN — 06002833120246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648013/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06000423620206020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647849/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 06000279320246020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643071/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 2