{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55721,"origem":"stj","sha256_origem":"28769c9a899cb1ee09102a34602f0ffa5954c4222196fadf93e73c3609d20c37","registro_original":{"id_fonte":"000870907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054722","numero_registro":"202200123744","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IRREGULARIDADE DA\nNOTIFICAÇÃO. APÓS DECURSO DO PRAZO DE CINQUENTA DIAS DE\nINADIMPLÊNCIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU O\nMERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1. \"Nos termos do art. 13,\nparágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é possível a suspensão ou\nresolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento\nsuperior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo\ndia de inadimplência\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.647.745/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de\n9/10/2020).2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,\no descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que\nculmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente\nenseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento\nda condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já\ndebilitada do paciente. Precedentes.3. O entendimento adotado no\nacórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte\nSuperior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4.\nAgravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - INADIMPLÊNCIA\n- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1647745>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1982114>>-MG, <<REsp 1995100>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1832320>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1185578>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79137f11b42dd053d12f74943fed4a686382e3bda1dce25c149c517ebf46512c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}