{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55722,"origem":"stj","sha256_origem":"0a3cb12e4964aa815e47b5b9e85993190455d7f103cbf02a64610df780dd9db1","registro_original":{"id_fonte":"000870918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"953300","numero_registro":"201601881173","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA\nDE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. AVAL.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DA GARANTIA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra a existência de vícios do art. 535 do CPC/73,\nporque o acórdão de origem decidiu a lide em sua integralidade,\nindicando de forma expressa e coerente os fundamentos adotados como\nrazões de decidir, ainda que concluindo em sentido contrário ao\npretendido pela parte ou com fundamentos distintos daquele por ela\nsustentados.\n2. Ao interpretar o título de crédito que instruía a ação monitória,\no Tribunal de origem foi enfático em assentar que a garantia\npessoal prestada tinha natureza jurídica de aval. Assim, modificar\nessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a\ninterpretação de cláusulas contratuais, o que, em regra, escapa aos\nlimites do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).\n3. \"Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao\ntítulo de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal\npela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista\"\n(AgInt no AREsp 1.520.570/SP, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - AVAL - EFEITOS -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520570>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1029572>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d91a4081f9fdc4a67287949eadc9d60ed89df1fb12e121b3d01fac6b26a6ade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}