{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55723,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2cffed6fe6ef181791c9c50949b6200e74afe352134a2fef216638a8f51fe5","registro_original":{"id_fonte":"000870920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347685","numero_registro":"202301203531","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS\nE MATERIAIS. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MORTE POR ELETROCUSSÃO.\nIRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nVERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que\nevidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do\nCPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na\nfundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por\nanalogia, a incidência da Súmula 284 do STF.\n2. No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas\ndocumentais trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade da\nagravante, em razão de irregularidades no sistema de energia,\ncircunstância que acarretou a morte do animal de estimação da autora\npor eletrocussão.\n3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no\nsentido de demonstrar a ausência de provas da responsabilidade,\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7\ndo STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a\nrevisão de indenização por danos morais só é possível em recurso\nespecial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante\nou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n5. Não se mostra excessivo o valor do dano moral fixado em R$\n10.000,00 (dez mil reais), sendo desnecessária a intervenção desta\nCorte para alterá-lo.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1717363>>-PR\n(DANO MORAL - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - REVISÃO DO VALOR -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1736749>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1795928>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c1a54c589c10dfdd04d8620baaa38c50d1c42f0b758fd87d4854d765804ccf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}