# Registro público: TRF6 — 00001825620184013826

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Extinta (35ª - Belo Horizonte)
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7e0a8ea50904c08d7fa4cd76880703901238668b9dadc54d80976e1ff18ea83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-19** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2019-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-09** — deferimento (TPU 12444)
> **2019-08-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-26T12:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-02-26T12:46:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-19T12:50:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-13T14:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-17T16:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-28T10:51:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2018-08-28T11:33:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-29T13:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-29T14:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-09T10:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-09T10:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-17T10:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-17T10:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-19T14:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-27T15:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2019-10-14T12:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-26T14:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-18T17:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T16:26:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-17T16:29:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T13:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-22T15:47:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-22T15:47:22.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-10-29T14:41:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-30T09:10:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-05T11:09:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-03-12T08:12:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-12T08:12:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T11:19:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-04T15:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-06T15:02:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T17:47:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-11T17:22:50.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-08-09T18:45:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-09T18:45:31.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-08-19T14:55:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-19T14:55:41.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2019-10-08T13:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-13T09:13:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-13T09:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572335.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7e0a8ea50904c08d7fa4cd76880703901238668b9dadc54d80976e1ff18ea83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-27 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:25:59\.685213911Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-28T10:42:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e7e0a8ea50904c08d7fa4cd76880703901238668b9dadc54d80976e1ff18ea83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00252966020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (35ª - Belo Horizonte) / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00005669020178260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (35ª - Belo Horizonte) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPB — 00007598420198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596774/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (35ª - Belo Horizonte) / Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPR — 00000222420188160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591443/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (35ª - Belo Horizonte) / CAPANEMA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003812720208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (35ª - Belo Horizonte) / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00003788520168110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570970/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (35ª - Belo Horizonte) / Núcleo De Justiça 4.0 do Juiz De Garantias - Comarca de Cuiabá
- [TJMT — 00003776120208110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554533/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (35ª - Belo Horizonte) / Núcleo De Justiça 4.0 do Juiz De Garantias - Comarca de Cuiabá
- [TJMS — 00002525620218120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546296/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (35ª - Belo Horizonte) / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** e7e0a8ea50904c08d7fa4cd76880703901238668b9dadc54d80976e1ff18ea83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** e7e0a8ea50904c08d7fa4cd76880703901238668b9dadc54d80976e1ff18ea83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001825620184013826 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Extinta (35ª - Belo Horizonte)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7e0a8ea50904c08d7fa4cd76880703901238668b9dadc54d80976e1ff18ea83.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7e0a8ea50904c08d7fa4cd76880703901238668b9dadc54d80976e1ff18ea83
- **SHA-256 do comentário:** e64919193699967a72c4bfc6e8c73fffd1575d0a05a6a1c266603d00d2b67a95