{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55724,"origem":"stj","sha256_origem":"d5127bbf92487d0f1533dd0e5cdb23b4ddf1b78a87a52de3483ace1dc2148c09","registro_original":{"id_fonte":"000870921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479858","numero_registro":"202303247849","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA.\nPRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira\ninstância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com\namparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da\npessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no\nart. 99, § 3º, do CPC.\n2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o\nrecorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de\nrenda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73\n(mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo\nser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.\n2. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com\no retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00004 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1639167>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 224194>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 990935>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1592645>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"888361586f22f1a1195c11f23b8178b97c6c55f74ef7e8f9012b85f6696d28ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}