{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55726,"origem":"stj","sha256_origem":"02c6c3d79b13b1d7322e988af99a56fb5c9788abf74b9ba97a29f0c1e266a249","registro_original":{"id_fonte":"000870923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368983","numero_registro":"202301687223","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015\nCONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE\nDA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do\nTribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a\nCorte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o\nacesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no\ncaso, a infringência do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015), a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal\na quo supra a omissão existente.\n2. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer nenhum\ncomentário, de forma específica e fundamentada, quanto à matéria\nsuscitada pela parte recorrente, imprescindível à composição da\nlide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo,\npara que seja apreciada a tese apresentada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA -\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)\n   STJ - <<REsp 769831>>-SP, <<REsp 242128>>-SP,\n         <<REsp 1670149>>-PE, <<EDcl nos EDcl no AREsp 113678>>-SP,\n         <<REsp 1642708>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3821dbeab9dba4759644b92f37486bfb547ee2626f1cba85318961e5c7db7d70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}