{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55728,"origem":"stj","sha256_origem":"e3cd42ba14154a719bb486ae47a420f2f30e7ec76d83cb8dfcc16ec32e250c58","registro_original":{"id_fonte":"000870925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391479","numero_registro":"202302077109","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DO PRÊMIO A MENOR DURANTE O CURSO\nDO PROCESSO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TÍTULO\nEXECUTIVO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a\nobrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela\nantecipada posteriormente revogada é consequência processual natural\nda improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por\nisso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por\nlógica, pedido da parte interessada.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo\nfático-probatório dos autos, concluiu que o agravante pagou, durante\no curso do processo, valor de prêmio menor que o efetivamente\nreconhecido como devido pelo v. acórdão exequendo, de modo que a\ndiferença deve ser restituída nos mesmos autos, nos termos do art.\n520, I e II, do Código de Processo Civil.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00520 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTO DO PRÊMIO A MENOR DURANTE O CURSO DO\nPROCESSO - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904460>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 519991>>-RS, <<REsp 1312836>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - USO DE RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bd722e1a9ff7d2ca7edd9e2d7aa196a3774ba853ab8f71d5c38830f286feb5b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}