{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55729,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c7a4fdbf311d59bfb5c482328cd1340fb303d6257d43a661fc5ed3985936a9","registro_original":{"id_fonte":"000870929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289318","numero_registro":"202300290485","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nREFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, POR MAIORIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO\nAMPLIADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.\nANÁLISE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência\nde fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta\nde maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes\ndo processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo\nintegral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela\nparte recorrente.\n2. \"Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de\ninstrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do NCPC, quando houver\no provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão\nagravada tenha julgado parcialmente o mérito\" (REsp 1.960.580/MT,\nRelator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n5/10/2021, DJe de 13/10/2021).\n3. É inviável o exame de recurso especial quando, para derruir as\nconclusões do acordão recorrido, for necessária interpretação de ato\nnormativo estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.\n4. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para\nmanter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942_par3"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00942 PAR:00003 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1960580>>-MT, <<AgInt no REsp 1971363>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1958672>>-SP\n(OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68857>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2164761>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"081e8d855ec7e835099743255d8c693637d1881d2c72f9f0ae92f026ed12da68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}