# Registro público: TJRS — 00178418920028210159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Teutônia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 948e038760d8c89a717662fe79c0a59b3e52d0e1033d99dd34352dd6a6908208

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-24
- **Último ato com data válida:** 2021-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições de Melhoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-10-24T18:40:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-04-10T10:10:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-18T15:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-19T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-14T17:36:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-04-24T11:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-09T17:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-05T13:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-05T13:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-06T11:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-30T13:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T10:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-16T15:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-10T17:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-01-29T16:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-29T16:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-30T10:39:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-23T11:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-10T17:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-17T13:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T13:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-02T14:20:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio", "valor": 159}]}
- 2002-11-21T15:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-12T10:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-24T17:05:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2005-06-27T14:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-06T10:08:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-19T13:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-04T14:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-25T10:21:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-25T10:29:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-08T11:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T13:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-20T10:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T16:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T11:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T11:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-25T13:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-27T10:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-27T10:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:02:17\.644995900Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-10\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 948e038760d8c89a717662fe79c0a59b3e52d0e1033d99dd34352dd6a6908208

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00254313920108210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Teutônia
- [STJ — 00004871120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673924/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6032
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Teutônia / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00237944520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Teutônia / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00060628820128210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Teutônia
- [TJRS — 00045921220188210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Teutônia
- [TJMT — 00003948820108110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Teutônia / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJBA — 00000969220168050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Teutônia / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPR — 00000216519818160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Teutônia / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 948e038760d8c89a717662fe79c0a59b3e52d0e1033d99dd34352dd6a6908208
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00178418920028210159 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Teutônia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 948e038760d8c89a717662fe79c0a59b3e52d0e1033d99dd34352dd6a6908208
- **SHA-256 do comentário:** 1aa40d4842ac07365b32820c5967558743b097c5eb1f03aa7f440f31819fe408