{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5573,"origem":"stj","sha256_origem":"c348e01612089a5e0a9db2036b5565a8f6cf06d171f70699d913808d33b47ee2","registro_original":{"id_fonte":"000819183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054335","numero_registro":"202200113510","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO\nTRIBUTÁRIA. MULTAS E DEMAI S SANÇÕES.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\ndeterminou a liberação de bloqueio de conta poupança de devedor. No\nTribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.\nII - Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015,\nverifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que\nos valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai\nao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nConfira-se: AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe\n17/11/2020.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f31bbd48300499f0efb628677c3b81c3bd3a9bbd2730c5b28f7e8d82c5625cc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}