{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55730,"origem":"stj","sha256_origem":"11bfbb7fe0ca89991bbab2b2dc3d16995ad3b925e8ba1c8245abd8aa8c1cb3a9","registro_original":{"id_fonte":"000870930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442779","numero_registro":"202303004789","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA.\nEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"a execução será\nextinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a\nsupressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o\nreconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque\nadimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe\nou se extinguiu\" (REsp 1.698.344/MG, Relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1º/8/2018).\n2. Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do\nSTJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00924"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO\nDEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1698344>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b0993bf6fd7510fbe9e20fcb21f0a99c96d79ca797afae849a12e8246c1dd34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}