{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55731,"origem":"stj","sha256_origem":"9517563317f883e42beedcbff4705a77b8422a0e3a92a78500d47e8d56350ea3","registro_original":{"id_fonte":"000870931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365331","numero_registro":"202301605609","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. SERVIÇO DE MANOBRISTA. NÃO INCIDÊNCIA\nDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. COBRANÇA\nLEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o Código de Defesa do\nConsumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é\ncontratado para implementação de atividade econômica, já que não\nestaria configurado o destinatário final da relação de consumo\n(teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o\nabrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de\nhipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica,\nautorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria\nfinalista mitigada)\" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2023).\n2. Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de\nreavaliar os moldes em que o serviço foi prestado, bem como\nverificar a existência ou não de uma cadeia de consumo e reconhecer\neventual vulnerabilidade da parte, demandaria revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇO DE MANOBRISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO\nDO ÔNUS DA PROVA - TEORIA FINALISTA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2189393>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1973453>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1751595>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1611588>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ecac4f704307b3a532847e1647cf7d1f85cccedc12205d1ff2b985737e991c7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}